“Os serviços públicos vão ser obrigados a criarem balcões específicos para as pessoas portadoras de deficiência, no âmbito do Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade (PNPA), que ontem foi publicado em Diário da República”, escreve hoje o Diário de Notícias.
Mais um plano a juntar a uns tantos decretos-lei que pouco mais fizeram que deixar no papel intenções de mudança. Esperemos que desta vez, assim não seja.
Desde 1982 que sucessivos decretos-lei vêm tentando mudar mentalidades. A 8 de Fevereiro deste ano, o Decreto-Lei n.º 43/82, alterou vários preceitos do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, consagrando normas técnicas sobre acessibilidade. As vicissitudes que sofreu este diploma, cujo prazo de entrada em vigor foi objecto de várias prorrogações e que culminou com a sua revogação pelo Decreto-Lei n.º 172-H/86, de 30 de Junho, demonstram inequivocamente as dificuldades de fazer aplicar as medidas nele consagradas. A 1 de Julho de 1986, foram aprovadas recomendações técnicas que visavam melhorar a acessibilidade das pessoas com mobilidade reduzida aos estabelecimentos que recebem público. Em 87 e 88, duas resoluções foram aplicadas, reafirmando a necessidade de eliminação das barreiras arquitectónicas no acesso às instalações dos serviços públicos.
Em 1989 com a Lei de Bases da Prevenção e da Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência voltava a falar-se em facilitar às pessoas com deficiência o acesso a estes edifícios.
Finalmente o Decreto-Lei nº123/97 veio impor prazos concretos quanto às alterações a fazer no que diz respeito às acessibilidades. O artigo 4º referia que “As instalações, edifícios e estabelecimentos, bem como os respectivos espaços circundantes, já construídos e em construção que não garantam a acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada terão de ser adaptados no prazo de sete anos”, portanto até 2004.
Enquanto jornalista, fiz vários trabalhos sobre acessibilidade, inclusive no próprio ano de 2003 designado como “Ano Europeu da Pessoa com Deficiência”, onde me fiz acompanhar de uma arquitecta. Resultado? Pouco ou nada tinha mudado. Centros de saúde com mais do que um piso sem elevador. Acessos a edifícios públicos sem rampas de acesso, ou com obstáculos incontornáveis. 2004 terminou, sem que muitas das recomendações tenham sido cumpridas.
Em Agosto do ano passado, um novo Decreto-Lei foi aprovado. Este veio rever e melhorar alguns aspectos do anterior diploma, nomeadamente no que diz respeito ao regime jurídico de licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obras particulares.
O novo Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade, que vai ser desenvolvido em duas fases - 2007/2010 e 2011/2015 – veio reforçar a ideia de sensibilização e informação da sociedade em relação a este assunto.
Apesar da ineficácia dos sucessivos diplomas, espera-se que estas lufadas, venham refrescar memórias daquilo que se pode e deve fazer. É cumprir e fazer cumprir.
Mais um plano a juntar a uns tantos decretos-lei que pouco mais fizeram que deixar no papel intenções de mudança. Esperemos que desta vez, assim não seja.
Desde 1982 que sucessivos decretos-lei vêm tentando mudar mentalidades. A 8 de Fevereiro deste ano, o Decreto-Lei n.º 43/82, alterou vários preceitos do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, consagrando normas técnicas sobre acessibilidade. As vicissitudes que sofreu este diploma, cujo prazo de entrada em vigor foi objecto de várias prorrogações e que culminou com a sua revogação pelo Decreto-Lei n.º 172-H/86, de 30 de Junho, demonstram inequivocamente as dificuldades de fazer aplicar as medidas nele consagradas. A 1 de Julho de 1986, foram aprovadas recomendações técnicas que visavam melhorar a acessibilidade das pessoas com mobilidade reduzida aos estabelecimentos que recebem público. Em 87 e 88, duas resoluções foram aplicadas, reafirmando a necessidade de eliminação das barreiras arquitectónicas no acesso às instalações dos serviços públicos.
Em 1989 com a Lei de Bases da Prevenção e da Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência voltava a falar-se em facilitar às pessoas com deficiência o acesso a estes edifícios.
Finalmente o Decreto-Lei nº123/97 veio impor prazos concretos quanto às alterações a fazer no que diz respeito às acessibilidades. O artigo 4º referia que “As instalações, edifícios e estabelecimentos, bem como os respectivos espaços circundantes, já construídos e em construção que não garantam a acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada terão de ser adaptados no prazo de sete anos”, portanto até 2004.
Enquanto jornalista, fiz vários trabalhos sobre acessibilidade, inclusive no próprio ano de 2003 designado como “Ano Europeu da Pessoa com Deficiência”, onde me fiz acompanhar de uma arquitecta. Resultado? Pouco ou nada tinha mudado. Centros de saúde com mais do que um piso sem elevador. Acessos a edifícios públicos sem rampas de acesso, ou com obstáculos incontornáveis. 2004 terminou, sem que muitas das recomendações tenham sido cumpridas.
Em Agosto do ano passado, um novo Decreto-Lei foi aprovado. Este veio rever e melhorar alguns aspectos do anterior diploma, nomeadamente no que diz respeito ao regime jurídico de licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obras particulares.
O novo Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade, que vai ser desenvolvido em duas fases - 2007/2010 e 2011/2015 – veio reforçar a ideia de sensibilização e informação da sociedade em relação a este assunto.
Apesar da ineficácia dos sucessivos diplomas, espera-se que estas lufadas, venham refrescar memórias daquilo que se pode e deve fazer. É cumprir e fazer cumprir.
1 comentário:
Devias ver a entrada do centro de saúde de Mafamude... nesse aspecto, Portugal está muito atrás da Europa Central e mesmo dos EUA!
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